Um pedido de embargo protocolado no começo de maio pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a regra que obriga pet shops a terem registro em conselho de classe e a contratarem médico veterinário como responsável técnico.
Em nota, o CRMV-SP afirma que tomou a decisão por entender que “a presença de um veterinário nesse tipo de estabelecimento é imprescindível para que sejam tomados os devidos cuidados no manejo e sanidade dos animais, na prevenção e controle de zoonoses, no descarte de resíduos, e para se evitar a venda indevida de medicamentos”.
“Até que se julguem os recursos (…) o sistema entende que a obrigatoriedade de responsáveis técnicos em estabelecimentos que comercializam animais ou medicamentos se mantém”, diz a nota. Além do CRMV-SP, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) também afirmou que ingressará com recurso próprio contra a decisão. O andamento do processo pode ser acompanhado diretamente no site do STJ.
Fontes: STJ, ConJur, CRMV-SP, CFMV
